REsp
Recurso Especial
Processo nº 167344
ID do Registro
#69779d59be888
199800182756
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GARCIA VIEIRA
1998-10-19
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1998-06-08
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO -
LEGITIMIDADE.
Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil
pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário.
Recurso improvido
Decisão Completa
Por maioria, vencido o Sr. Ministro Demócrito Reinaldo, negar
provimento ao recurso.