MS
Mandado de Segurança
Processo nº 3078
ID do Registro
#69779d10aa15e
199300242261
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FELIX FISCHER
1998-06-29
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1998-05-27
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO DE ESTADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ACOLHIDA EM
RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO, POR NÃO DISPOR, SEGUNDO NOSSO
ORDENAMENTO JURIDICO, DE PODERES PARA DETERMINAR A EXTENSÃO
DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS PLEITEADO PELOS SERVIDORES.
- PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO
MERITO.