AÇÃO CIVIL PUBLICA. MATERIA TRIBUTARIA. MINISTERIO PUBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE ATIVA, PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PUBLICA EM MATERIA TRIBUTARIA, ASSUMINDO A DEFESA DOS INTERESSES DO CONTRIBUINTE, JA QUE O BENEFICIARIO, EM ULTIMA ANALISE, NÃO SERIA O CONSUMIDOR. CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE NÃO SE EQUIVALEM, ESTANDO O MINISTERIO PUBLICO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A PROMOVER A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO. VENCIDO O SR. MINISTRO ADHEMAR MACIEL.