MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO - NULIDADE DE CONVENIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E - SOCIEDADE BANCARIA - LEGITIMIDADE I - CABE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA DESCONSTITUIR ATO DE AUTORIDADE, PREJUDICIAL A INTERESSE DA COMUNIDADE AGREGADA PELO SINDICATO IMPETRANTE. II - O SINDICATO DOS VIGILANTES ESTA LEGITIMADO PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM FAVOR DE UMA PARCELA DA CATEGORIA PROFISSIONAL, AMEAÇADA DE DESEMPREGO, POR EFEITO DE CONVENIO SUPOSTAMENTE NULO, CELEBRADO ENTRE O ESTADO E SOCIEDADE BANCARIA. III - E NULO O CONTRATO EM QUE POLICIA MILITAR SE COMPROMETE A PRESTAR SERVIÇO REMUNERADO DE SEGURANÇA BANCARIA A SOCIEDADE DE DIREITO PRIVADO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.