MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MENSALIDADES ESCOLARES. REQUISIÇÃO DE INFORMES A ESTABELECIMENTO DE ENSINO DESTINADOS A INSTRUIR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADE DE PARTE. O Ministério público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos de comunidade de pais e alunos, sendo-lhe permitido, por conseguinte, requisitar informações aos estabelecimentos de ensino destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar. Recurso especial conhecido e provido.

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.