REsp
Recurso Especial
Processo nº 116962
ID do Registro
#69779d59be29f
199700002888
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PEÇANHA MARTINS
1998-10-05
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1998-08-06
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO. FORO COMPETENTE.
INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. SÚMULA 183/STJ.
1. O Juiz Estadual é competente para processar e julgar ação civil
pública nas comarcas onde não haja Vara de Justiça Federal, mesmo
que a União figure no processo.
2. Entendimento sumulado deste Tribunal.
3. Recurso especial conhecido e provido.
Decisão Completa
Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.