CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO "PARQUET" ESTADUAL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E AÇÕES POPULAR E CIVIL PÚBLICA - CAUSAS COM NATUREZA JURÍDICA DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. Não está caracterizado o conflito de competência quando as causas possuem naturezas jurídicas diversas, devendo os respectivos juízos decidirem a lide nos limites de sua competência; assim, competirá à Junta de Conciliação dirimir a reclamatória trabalhista, ao passo que à Vara da Fazenda Pública, incumbirá o julgamento da ação popular, bem assim, da ação civil pública intentada pelo Ministério Público. 3. Conflito não conhecido.

Por unanimidade, em não conhecer do conflito.