FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS FUNDIARIAS. APLICAÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%): ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" APENAS DA CEF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. LITISPENDENCIA COM AÇÃO CIVIL PUBLICA. INEXISTENCIA. 1. A SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NO RESP 77.791/SC, ENTENDEU QUE APENAS A CEF E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. 2. A CORTE ESPECIAL ADOTOU O PERCENTUAL DE 42,72%, REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989. (RESP 43.055/SP) 3. INEXISTENTE A LITISPENDENCIA APONTADA ENTRE A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE CARATER GENERICO E A PRESENTE AÇÃO. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.