REsp
Recurso Especial
Processo nº 168569
ID do Registro
#69779d59bd417
199800210571
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GARCIA VIEIRA
1998-08-24
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1998-06-08
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - VERBAS
DE SUCUMBÊNCIA.
O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custos
e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé.
Recurso provido.
Decisão Completa
Por unanimidade, dar provimento ao recurso.