REsp
Recurso Especial
Processo nº 80437
ID do Registro
#69779d59c08e1
199500617480
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1999-03-01
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1998-08-17
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA JUÍZO ESTADUAL DO
LOCAL ONDE OCORREU O DANO - SÚMULA 183.
- "Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara
da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que
a União figure no processo."
(Súmula 183).
Decisão Completa
Por maioria, vencido o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira, dar
provimento ao recurso.