REsp
Recurso Especial
Processo nº 178430
ID do Registro
#69779d59be471
199800444025
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GARCIA VIEIRA
1998-10-13
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1998-09-01
Não categorizado
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO - PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela
Constituição de 1.988, conferindo-lhe legitimidade para propor ação
civil pública, visando a proteger o patrimônio público e social, o
meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
Recurso improvido.
Decisão Completa
Por unanimidade, negar provimento ao recurso.