ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 8803
ID do Registro
#69779d59be388
199700558185
-
JOSÉ DANTAS
1998-10-05
-
1998-09-01
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- Carência formal. Assentado entendimento deste Superior Tribunal,
sobre ser nula a decisão liminar posta em trancamento do processo
por razão do mérito do pedido.
Decisão Completa
Por unanimidade, dar provimento ao recurso para cassar o acórdão
recorrido, de modo que a impetração seja regularmente processada e
julgada pelo seu mérito.