PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR RAZÕES DE MÉRITO. Ação civil pública proposta para obrigar o proprietário rural a constituir a reserva legal prevista no artigo 14, "a", da Lei nº 6.938, de 1981, cujo processamento foi liminarmente indeferido por conta de ilegitimidade passiva "ad causam". Decisão que confundiu os planos das condições da ação e do respectivo mérito; identificam-se autor e réu à vista da clássica definição de Chiovenda: parte é aquele que pede e contra quem se pede. Recursos conhecidos e providos.

Por unanimidade, conhecer dos recursos e lhes dar provimento.