REsp
Recurso Especial
Processo nº 153767
ID do Registro
#69779d59bf844
199700783456
-
ARI PARGENDLER
1998-12-14
-
1998-11-10
Não categorizado
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE. O acórdão que julga
agravo de instrumento extraído de ação civil pública é nulo, se
proferido sem a audiência prévia do Ministério Público. Recurso
especial conhecido e provido.
Decisão Completa
Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.