REsp
Recurso Especial
Processo nº 187977
ID do Registro
#69779d59c02d9
199800662979
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HELIO MOSIMANN
1999-02-17
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1998-11-10
Não categorizado
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA
DE TRIBUTO.
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação
civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos.
Decisão Completa
Por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento.