REsp
Recurso Especial
Processo nº 143215
ID do Registro
#69779d59bf75e
199700555526
-
GILSON DIPP
1998-12-07
-
1998-11-10
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
O Ministério Público Federal não possui legitimidade para propor
ação civil pública visando a manutenção de aposentadorias e pensões
de servidores públicos da Universidade Federal da Paraíba.
Tratando-se de direitos individuais disponíveis, os titulares podem
deles dispor. Inexistência de violação à Lei Complementar nº 75/93 e
à Lei nº 7.347/85.
Recurso especial desprovido.
Decisão Completa
Por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento.