PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MERA RESPOSTA NOS AUTOS. Não é o mandado de segurança o meio capaz de impugnar decisão judicial, deferindo emenda à petição inicial de ação civil pública, o que deveria ter sido protestado por meio de mera resposta nos autos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA e RUY ROSADO DE AGUIAR.