REsp
Recurso Especial
Processo nº 140229
ID do Registro
#69779d59bfa00
199700488527
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HELIO MOSIMANN
1998-12-14
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1998-11-03
Não categorizado
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
COBRANÇA DE TAXA.
O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação
civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos,
como a taxa de iluminação.
Decisão Completa
Por unanimidade, não conhecer do recurso.