MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÕES. LEGITIMAÇÃO ATIVA.
DIREITOS INDIVIDUAIS E DIFUSOS. ART. 5º, LXX, "b" da CF/88.
1. Não se pode aceitar como óbice à l…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IPI - VIA INADEQUADA.
I - O mandado de segurança coletivo não é via adequada para
Sindicato pleitear a tutela de in…
MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. AUTORIDADE COATORA. O
decreto ou a lei instituidores de tributo que o contribuinte
considere inexigível constituem ame…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO.
EXTINÇÃO DO ÓRGÃO A QUE PERTENCIAM OS SUBSTITUÍDOS. NÃO EXTINÇÃO
CONSEQÜENTE DA ASSOCIAÇÃO. CF/88…
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO. EXPLORAÇÃO DE LINHA DE
ÔNIBUS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO DEFERINDO
PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO D…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENQUADRAMENTO.
IMPOSIÇÃO ABUSIVA DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DECISÃO
CONCESSIVA.
1. Decidindo o acórdão reco…
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO.
REQUISITOS.
Para que o militar tenha direito à promoção, deve preencher os
requisitos necessários,…
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO.
REQUISITOS.
Para que o militar tenha direito à promoção, deve preencher os
requisitos necessários,…
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
POR PARLAMENTAR CONTRA O MINISTRO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
NEGATIVA DE PEDIDO FORMULADO NO…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE DO SINDICATO DA CATEGORIA.
O Sindicato possui legitimação ativa, como substituto process…
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FUNDAMENTOS DE VOTO FORMADOR
DO ACÓRDÃO - JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS - ERRO MATERIAL NA
REFERÊNCIA A PRECEDENTE JURISD…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE DO SINDICATO DA CATEGORIA.
O Sindicato possui legitimação ativa, como substituto process…
PROCESSUAL CIVIL. IPESP. MANDADOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E
COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
1. Não há litispendência entre mandado de …
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS
NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANORES. EXTINÇÃO DE CARTÓRIO.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
1. Extinto…
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DESCONTO DE 11% -
PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
APOSENTADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - C…
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DESCONTO DE 11% -
PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
APOSENTADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - C…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM O
FIM EXCLUSIVO DE DECLARAR A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
O mandado de segurança…