ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COM BASE EM ANISTIA CONCEDIDA PELA
CONSTITUIÇÃO (ART. 8 DO A.D.C.T.).
I- NÃO COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO DECIDIR DE PLANO, APO…
EMBARGOS DECLARATORIOS - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PARTIDO
POLITICO.
A EXEMPLO DOS SINDICATOS E DAS ASSOCIAÇÕES, TAMBEM, OS PARTIDOS
POLITICOS SO PODEM IM…
MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMAÇÃO PARA REQUERE-LO. COMPETENCIA DO
STJ. REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 8.,
I- INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 05, DE 15.…
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE COLETIVO. PARTIDO POLITICO.
I - O INTERESSE DE GRUPOS NÃO SE CONFUNDE COM INTERESSE COLETIVO. O
PRIMEIRO, MESMO CONTANDO COM…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PARTIDO POLITICO -
ILEGITIMIDADE.
QUANDO A CONSTITUIÇÃO AUTORIZA UM PARTIDO POLITICO A IMPETRAR
MANDADO DE SEGURANÇ…
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA.
I - CONSIDERA-SE AUTORIDADE COATORA AQUELA QUE EXECUTA, CONCRETA E
INDIVIDUALIZADAMENTE O COMANDO GERAL E…
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA.
I - CONSIDERA-SE AUTORIDADE COATORA AQUELA QUE EXECUTA, CONCRETA E
INDIVIDUALIZADAMENTE O COMANDO GERAL E…
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
I- ANTE A AUSENCIA DE ATO COATOR DE QUALQUER AUTORIDADE ELENCADA NO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A COMPETENCIA DE…
ADMINISTRATIVO. INATIVOS CIVIS DO MINISTERIO DA MARINHA. ACORDÃO
QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RECONHECEU O SEU DIREITO A
ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS E PE…
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
O MANDADO DE SEGURANÇA PROTEGE DIREITO INDIVIDUAL. NÃO SUBSTITUI A
AÇÃO POPULAR OU A AÇÃO CIVIL PUBLICA.…
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
O MANDADO DE SEGURANÇA PROTEGE DIREITO INDIVIDUAL. NÃO SUBSTITUI A
AÇÃO POPULAR OU A AÇÃO CIVIL PUBLICA.…
MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. INTERESSE DIFUSOS.
I - O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL VISA A PRO…
ADMINISTRATIVO. INATIVOS CIVIS DO MINISTERIO DA MARINHA.
ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES, COM BASE NO REPOSICIONAMENTO, EM
ATE 12 REFERENCIAS, QUE, APOS SUA …
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEI EM TESE - SUMULA 266 DO STF.
PORTARIA DO MINISTERIO DA FAZENDA QUE MANDA RECOLHER AO TESOURO
NACIONAL CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS …
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. RETARDAMENTO DE DIVULGAÇÃO
DE RESULTADO.
I- ANTE A AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA, AO MENOS RAZOAVEL, PARA O
ATRASO DA ADMINI…
MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESCABIMENTO, NO CASO.
I- SE O PROPRIO REQUERENTE SUSTENTA QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL EM
QUE BASEIA E AUTO-EXECUTAVEL, INDEPE…
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
RESOLUÇÃO N. 1.154/86 DO BACEN.
I - COMO BEM SALIENTOU O DOUTO MINISTERIO PUBLICO EM O SEU
P…