MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMAÇÃO PARA REQUERE-LO. COMPETENCIA DO STJ. REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 8., I- INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 05, DE 15.02.90, DA ANTIGA MINISTRA DO TRABALHO, E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9 DE 21-03-90, DO ATUAL MINISTRO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ SOBRE O ASSUNTO. I- TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER MANDADO DE INJUNÇÃO O TITULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL QUE, EM RAZÃO DE OMISSÃO NORMATIVA, TENHA O SEU EXERCICIO INVIABILIZADO. II- PARA REQUERER MANDADO DE INJUNÇÃO, NÃO E PRECISO QUE A PESSOA JURIDICA TENHA SIDO CONSTITUIDA HA PELO MENOS UM ANO, POIS O INCISO LXX DA CONSTITUIÇÃO REFERE-SE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E NÃO AO MANDADO DE INJUNÇÃO. III- COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO NO CASO DE A OMISSÃO NORMATIVA SER ATRIBUIDA A MINISTRO DE ESTADO (CONSTITUIÇÃO, ARTS. 105, I, H E 102, I, Q ). IV- NO CASO, O PEDIDO APRESENTA A INDOLE DE SEGURANÇA E NÃO DE INJUNÇÃO; DE OUTRA PARTE, NÃO HA MAIS OMISSÃO NORMATIVA DA AUTORIDADE MINISTERIAL; FINALMENTE, A HAVER OMISSÃO, E ELA DE NATUREZA LEGAL, O QUE EXCLUI A COMPETENCIA DESTA CORTE EM TEMA DE INJUNÇÃO. V- PROCESSO QUE SE DECLARA EXTINTO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.