ADMINISTRATIVO. INATIVOS CIVIS DO MINISTERIO DA MARINHA. ACORDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RECONHECEU O SEU DIREITO A ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES, EMBARGOS DECLARATORIOS. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO APONTADA A EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO, AUTORIZADORA DE SEU EXERCICIO..

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.