MS
Mandado de Segurança
Processo nº 256
ID do Registro
#69779d10a3247
198900121340
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PEDRO ACIOLI
1990-06-04
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1990-05-08
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE COLETIVO. PARTIDO POLITICO.
I - O INTERESSE DE GRUPOS NÃO SE CONFUNDE COM INTERESSE COLETIVO. O
PRIMEIRO, MESMO CONTANDO COM PLURALIDADE DE PESSOAS O OBJETIVO E
COMUM E LIMITADO, AO PASSO QUE NO SEGUNDO ESTA AFETO A DIFUSÃO DO
INTERESSE, ALCANÇANDO OS INTEGRANTES DA SOCIEDADE COMO UM TODO.
II - AUSENTE A POSSIBILIDADE DO PARTIDO POLITICO REPRESENTAR O
INTERESSE DE SEUS FILIADOS PORQUANTO NÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO
COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III - MANDADO NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.