MS

Mandado de Segurança

Processo nº 256
ID do Registro #69779d10a3247
198900121340
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PEDRO ACIOLI
1990-06-04
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1990-05-08
Não categorizado

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE COLETIVO. PARTIDO POLITICO. I - O INTERESSE DE GRUPOS NÃO SE CONFUNDE COM INTERESSE COLETIVO. O PRIMEIRO, MESMO CONTANDO COM PLURALIDADE DE PESSOAS O OBJETIVO E COMUM E LIMITADO, AO PASSO QUE NO SEGUNDO ESTA AFETO A DIFUSÃO DO INTERESSE, ALCANÇANDO OS INTEGRANTES DA SOCIEDADE COMO UM TODO. II - AUSENTE A POSSIBILIDADE DO PARTIDO POLITICO REPRESENTAR O INTERESSE DE SEUS FILIADOS PORQUANTO NÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III - MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão Completa

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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