MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESCABIMENTO, NO CASO. I- SE O PROPRIO REQUERENTE SUSTENTA QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL EM QUE BASEIA E AUTO-EXECUTAVEL, INDEPENDENDO, POIS, DE REGULAMENTAÇÃO, INCABIVEL E O MANDADO DE INJUNÇÃO. II- ADEMAIS, AINDA QUE CABIVEL, NO CASO, O MANDADO DE INJUNÇÃO, O REQUERENTE NÃO COMPROVOU, COM A EXORDIAL, A SUA LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. III- FINALMENTE, SE FOR ADMITIDA A TESE DA AUTORIDADE IMPETRADA, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFICIO PLEITEADO, PREVISTO NO ART. 53, INCISO II, DO A.D.C.T. ESTA A DEPENDER DE LEI REGULAMENTADORA, AINDA ASSIM A RELAÇÃO PROCESSUAL INJUNCIONAL NÃO PODERA CONSTITUIR-SE VALIDAMENTE PERANTE ESTA CORTE, POR INCOMPETENCIA (CONSTITUIÇÃO, ART. 102, INCISO I, G). IV- PROCESSO QUE SE DECLARA EXTINTO.

POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO.