MS
Mandado de Segurança
Processo nº 197
ID do Registro
#69779d10a2fa4
198900096311
-
JOSE DE JESUS FILHO
1990-08-20
-
1990-05-08
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PARTIDO POLITICO -
ILEGITIMIDADE.
QUANDO A CONSTITUIÇÃO AUTORIZA UM PARTIDO POLITICO A IMPETRAR
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SO PODE SER NO SENTIDO DE DEFENDER OS
SEUS FILIADOS E EM QUESTÕES POLITICAS, AINDA ASSIM, QUANDO
AUTORIZADO POR LEI OU PELO ESTATUTO.
IMPOSSIBILIDADE DE DAR A UM PARTIDO POLITICO LEGITIMIDADE PARA VIR A
JUIZO DEFENDER 50 MILHÕES DE APOSENTADOS, QUE NÃO SÃO, EM SUA
TOTALIDADE, FILIADOS AO PARTIDO E QUE NÃO AUTORIZARAM O MESMO A
IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM NOME DELES.
Decisão Completa
POR MAIORIA, JULGAR FALTAR AO IMPETRANTE LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR
O MANDADO DE SEGURANÇA.