MS

Mandado de Segurança

Processo nº 197
ID do Registro #69779d10a2fa4
198900096311
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JOSE DE JESUS FILHO
1990-08-20
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1990-05-08
Não categorizado

Ementa

PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PARTIDO POLITICO - ILEGITIMIDADE. QUANDO A CONSTITUIÇÃO AUTORIZA UM PARTIDO POLITICO A IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SO PODE SER NO SENTIDO DE DEFENDER OS SEUS FILIADOS E EM QUESTÕES POLITICAS, AINDA ASSIM, QUANDO AUTORIZADO POR LEI OU PELO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DAR A UM PARTIDO POLITICO LEGITIMIDADE PARA VIR A JUIZO DEFENDER 50 MILHÕES DE APOSENTADOS, QUE NÃO SÃO, EM SUA TOTALIDADE, FILIADOS AO PARTIDO E QUE NÃO AUTORIZARAM O MESMO A IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM NOME DELES.

Decisão Completa

POR MAIORIA, JULGAR FALTAR AO IMPETRANTE LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
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