MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DEFESA DE INTERESSE PARTICULAR DE
ASSOCIADO. DESCABIMENTO.
- O MANDAMUS COLETIVO NÃO SE PRESTA A TUTELAR DIREITO INCOMPATIVEL
COM…
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA CONSTITUIDA - DIREITO LIQUIDO E CERTO.
EM MANDADO DE SEGURANÇA A PROVA É PRECONSTITUIDA, NÃO SENDO
PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA.
N…
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
REAJUSTE DE 84,32%. LEI N. 7730/89.
I- A MEDIDA PROVISORIA N. 154/90, CONVERTIDA NA LEI 8030…
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
REAJUSTE DE 84,32%. LEI N. 7730/89.
I- A MEDIDA PROVISORIA N. 154/90, CONVERTIDA NA LEI 8030…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO POLITICO.
ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECONHECIMENTO.
- OS INTERESSES INDIVIDUAIS NÃO DEVEM SER AVOCADOS PELOS
PARTIDOS POLIT…
RMS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PARTIDO
POLITICO - O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO VISA A PROTEGER
DIREITO DE PESSOAS INTEGRANTES DA COL…
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
FATOS CONTROVERTIDOS.
I - FALTA INTERESSE DE AGIR AO IMPETRANTE PARA INSURGIR-SE CONTRA
PORTA…
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
FATOS CONTROVERTIDOS.
I - FALTA INTERESSE DE AGIR AO IMPETRANTE PARA INSURGIR-SE CONTRA
PORTA…
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FIXAÇÃO
DA COMPETENCIA - AUTORIDADE COATORA.
1. A COMPETENCIA DO JUIZO, NO MANDADO DE SEGURANÇA, E EST…
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
PROFESSORES MUNICIPAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DE
LEI.
1. POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇ…
MANDADO DE SEGURANÇA - PARTES - POSIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA -
RECURSO INTERPOSTO POR AUTORIDADE COATORA - NÃO CONHECIMENTO -
MEDIDA CAUTELAR - COMPETENCIA DO …
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE
DELEGATARIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NÃO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR "WRI…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
PRELIMINARES ACOLHIDAS DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM" E IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. EXTINÇÃO DO PRO…
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO MINISTERIO DO
EXERCITO. FUNCIONARIA PUBLICA FEDERAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS QUE
SE DIZ CO-TITULAR DO TERMO DE…
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PENA DISCIPLINAR - INGRESSO
NA JUSTIÇA.
INEXISTE PROVA DE AMEAÇA DE PUNIÇÃO. CONDIÇÃO DO MANDO PREVENTIVO
E O JUSTO RECEIO. O S…
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PENA DISCIPLINAR - INGRESSO
NA JUSTIÇA.
INEXISTE PROVA DE AMEAÇA DE PUNIÇÃO. CONDIÇÃO DO MANDO PREVENTIVO
E O JUSTO RECEIO. O S…
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULO DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO. ARTIGO
184/CF. RESGATE. ISENÇÃO TRIBUTARIA. JUROS. PRECEDENTES DO STJ.
- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDAS).
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA ECONOMIA. PAGAMENTO IMEDIATO.
RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTOR…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. E INDISPENSAVEL A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA A
ENTIDADE REPRESENTATIV…