MS
Mandado de Segurança
Processo nº 2567
ID do Registro
#69779d59aa3e8
199300049321
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ANSELMO SANTIAGO
1993-08-16
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1993-06-17
Não categorizado
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
REAJUSTE DE 84,32%. LEI N. 7730/89.
I- A MEDIDA PROVISORIA N. 154/90, CONVERTIDA NA LEI 8030/90,
REVOGOU A LEI N. 7730/89, ANTES DE IMPLEMENTADO O TEMPO EXIGIDO
PARA A INCIDENCIA DA REGRA REVISIONAL OUTRORA VIGORANTE. ASSIM,
INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES, EM VIRTUDE DA FALTA
DE UM DOS SEUS ELEMENTOS INTEGRALIZADORES.
II- PRECEDENTES DO EGREGIO STF E DESTA CORTE.
III- SEGURANÇA DENEGADA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MERITO, DENEGAR A
SEGURANÇA.