MANDADO DE SEGURANÇA. TITULO DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO. ARTIGO 184/CF. RESGATE. ISENÇÃO TRIBUTARIA. JUROS. PRECEDENTES DO STJ. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A EXATA CORREÇÃO MONETARIA DOS TDAS. - A LEI 7738/89 NÃO PODE SER INTERPRETADA EM DESACORDO COM ESTE PRECEITO. - INADMISSIVEL O PEDIDO DE RESGATE IMEDIATO DE TITULOS VINCENDOS. - PARA EFEITO TRIBUTARIO NÃO PODE SER EXIGIDA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIARIO DA ISENÇÃO QUANDO ESSES TITULOS FOREM AO PORTADOR. - SOBRE OS TDAS. INCIDEM JUROS DE 6% A.A.. - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

POR UNANIMIDADE, CONCEDER, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA, PARCIALMENTE, O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA.