MS
Mandado de Segurança
Processo nº 1370
ID do Registro
#69779d10a4baf
199100225100
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JOSÉ DE JESUS FILHO
1992-08-10
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1992-06-23
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
PRELIMINARES ACOLHIDAS DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM" E IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SE
JULGAMENTO DO MERITO. ART. 267, VI E IV DO CPC.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.