ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2423
ID do Registro
#69779d10a548a
199200325904
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LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
1993-11-22
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1993-04-27
Não categorizado
Ementa
RMS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PARTIDO
POLITICO - O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO VISA A PROTEGER
DIREITO DE PESSOAS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE DO IMPETRANTE.
DISTINGUEM-SE, ASSIM, DA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE PRESERVA DIREITO
INDIVIDUAL, OU DIFUSO. O PARTIDO POLITICO, POR ESSA VIA, SO TEM
LEGITIMIDADE PARA POSTULAR DIREITO DE INTEGRANTE DE SUA
COLETIVIDADE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.