MS
Mandado de Segurança
Processo nº 1581
ID do Registro
#69779d7e15f0d
199200060382
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CLÁUDIO SANTOS
1992-11-09
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1992-10-14
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE
DELEGATARIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NÃO COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR "WRIT" CONTRA
ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DELEGATARIA DE MINISTRO DE ESTADO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.