ROMS

Processo Sem Classe

Processo nº 1348
ID do Registro #69779d10a5563
199100210463
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AMÉRICO LUZ
1993-12-13
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1993-06-02
Não categorizado

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO POLITICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECONHECIMENTO. - OS INTERESSES INDIVIDUAIS NÃO DEVEM SER AVOCADOS PELOS PARTIDOS POLITICOS, QUANDO NO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, POIS A SUA ATUAÇÃO NESSE CAMPO NÃO TEM A AMPLITUDE QUE PRETENDEM. O MESMO OCORRE COM OS SINDICATOS E OUTRAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS.

Decisão Completa

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ATIVA DOS IMPETRANTES, E EM DECORRENCIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
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