ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1348
ID do Registro
#69779d10a5563
199100210463
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AMÉRICO LUZ
1993-12-13
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1993-06-02
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO POLITICO.
ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECONHECIMENTO.
- OS INTERESSES INDIVIDUAIS NÃO DEVEM SER AVOCADOS PELOS
PARTIDOS POLITICOS, QUANDO NO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO, POIS A SUA ATUAÇÃO NESSE CAMPO NÃO TEM A
AMPLITUDE QUE PRETENDEM. O MESMO OCORRE COM OS SINDICATOS
E OUTRAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS.
Decisão Completa
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ATIVA DOS
IMPETRANTES, E EM DECORRENCIA, JULGAR EXTINTO O
PROCESSO.