MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDAS). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA ECONOMIA. PAGAMENTO IMEDIATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE COATORA. ISENÇÃO TRIBUTARIA. CORREÇÃO. JUROS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA E DEFERIDA. 1. - O MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NÃO EMITE TDAS., NEM LHE INCUMBE PAGAR ESSES TITULOS NO SEU VENCIMENTO, SENDO PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO FEITO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. 2. E INDISPENSAVEL A PROVA DO VENCIMENTO DOS TDAS. E DA RECUSA DA AUTORIDADE EM RESGATA-LOS NO SEU VENCIMENTO PARA PRETENDER-SE A ORDEM DO PAGAMENTO IMEDIATO. 3. O RECONHECIMENTO DE DIREITO, PELA AUTORIDADE COATORA, EM DATA POSTERIOR A IMPETRAÇÃO, NÃO AFASTA O JULGAMENTO DO MERITO DA SEGURANÇA PLEITEADA. 4. NÃO SE PODE EXIGIR A IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR NO ATO DO RESGATE DOS TDAS. PARA O FIM DE GOZAR DA ISENÇÃO TRIBUTARIA. 5. NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS TDAS, PELO IPC, DEVE SER CONSIDERADO O INDICE DE 70,28% RELATIVO A JANEIRO/89. 6. SÃO DEVIDOS OS JUROS PACTUADOS DE 6% A.A. SOBRE O VALOR DOS TDAS. ATUALIZADOS. 7. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA QUANTO AOS DOIS PRIMEIRO ITENS E DEFERIDA QUANTO AOS QUATRO ULTIMOS.

PRELIMINARMENTE, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA CONTRA O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. QUANTO AO MERITO, POR MAIORIA, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA.