PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÕES ORDINARIA, CONSIGNATORIA E CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE ESCOLARES - SUSPENSÃO DISCIPLINAR DE ALUNOS EM MORA -. 1. AS AÇÕES CIVEIS COMUNS, COM DISTINTAS CAUSAS DE PEDIR E OBJETOS DIFERENTES, NO SEU ASPECTO DE DIREITO MATERIAL, NÃO SE CONFUNDEM COM A COGNIÇÃO E A FINALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. LOGO, DIVERSA A NATUREZA JURIDICA DESSAS AÇÕES, NÃO E POSSIVEL, ENTRE ELAS, OCORRER A CONEXÃO COM O "MANDAMUS", DEMAIS, NO CASO, JA PROCESSADO E JULGADO. ACENTUE-SE QUE O CRITERIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETENCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA DEFINE-SE PELA QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA. 2. NÃO DIVISADA A PRETENDIDA CONEXÃO, DESFIGURADO FICA O SUSCITADO CONFLITO. 3. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.