MS
Mandado de Segurança
Processo nº 2589
ID do Registro
#69779d59aaa9a
199300053710
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GARCIA VIEIRA
1993-10-04
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1993-08-31
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA CONSTITUIDA - DIREITO LIQUIDO E CERTO.
EM MANDADO DE SEGURANÇA A PROVA É PRECONSTITUIDA, NÃO SENDO
PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA.
NO PRESENTE CASO O DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO RESULTOU MANIFESTO,
COMPROVADO DE PLANO.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR.