MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PENA DISCIPLINAR - INGRESSO NA JUSTIÇA. INEXISTE PROVA DE AMEAÇA DE PUNIÇÃO. CONDIÇÃO DO MANDO PREVENTIVO E O JUSTO RECEIO. O SIMPLES TEMOR SUBJETIVO E INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ORDEM, PORQUE NÃO INDICA A LESÃO IMINENTE. CASO HAJA AMEAÇA AO IMPETRANTE, COM TRANSFERENCIA, COM ATRIBUIÇÃO DE CONCEITOS NEGATIVOS OU QUALQUER PUNIÇÃO DISCIPLINAR, PELO FATO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATORIA, ENTÃO, TIPIFICA O JUSTO RECEIO, CABENDO O ACIONAMENTO DO JUDICIARIO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.