CC
Conflito de Competência
Processo nº 3039
ID do Registro
#69779d10a501b
199200104231
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PEÇANHA MARTINS
1993-05-24
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1993-03-23
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FIXAÇÃO
DA COMPETENCIA - AUTORIDADE COATORA.
1. A COMPETENCIA DO JUIZO, NO MANDADO DE SEGURANÇA, E ESTABELECIDA
PELA CATEGORIA E GRAU HIERARQUICO DA AUTORIDADE COATORA.
2. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 2A VARA DE ITAJUBA-MG, SUSCITADO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A VARA DE ITAJUBA-MG, SUSCITADO.