MS
Mandado de Segurança
Processo nº 2016
ID do Registro
#69779d10a50f5
199200318703
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CESAR ASFOR ROCHA
1993-10-11
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1993-09-14
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DEFESA DE INTERESSE PARTICULAR DE
ASSOCIADO. DESCABIMENTO.
- O MANDAMUS COLETIVO NÃO SE PRESTA A TUTELAR DIREITO INCOMPATIVEL
COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS NUCLEARES DO SINDICATO IMPETRANTE.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.