CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROFESSORES MUNICIPAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DE LEI. 1. POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULAMENTADORA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 2. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL N. 1016/87. OMISSÃO DA AUTORIDADE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO E MOTIVO PARA DEIXAR-SE DE RECONHECER O DIREITO DOS IMPETRANTES REPRESENTADOS PELO RESPECTIVO SINDICATO. 3. INDEMONSTRADA OFENSA A LEI, NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL.

POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.