MS
Mandado de Segurança
Processo nº 915
ID do Registro
#69779d10a490b
199100085570
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FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
1992-05-18
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1992-03-10
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. E INDISPENSAVEL A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA A
ENTIDADE REPRESENTATIVA AGIR, JUDICIALMENTE, EM DEFESA DE SEUS
INTERESSES INDIVIDUAIS.
2. NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CARENTE DESSE
PRESSUPOSTO ESSENCIAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.