PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
PORTARIA N. 967/91, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E
PLANEJAMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE, AN…
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO
POLITICO. LEGITIMIDADE.
- CARECE O PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA DE LEGITIMIDADE
PARA IMPETRAR MANDADO …
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. PENSIONISTA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE
BENEFICIO.
- CORREÇÃO MONETARIA. TRATANDO-SE DE DIVIDA DE VALOR, DE CARATER
ALIMENTAR, E DE…
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE PUBLICA.
PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PR…
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE PUBLICA.
PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PR…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
O MANDADO DE SEGURANÇA, POR SUA PROPRIA NATUREZA, SÕ DEVE SER
CONHECIDO SE O AUTOR DEMONSTRAR SER SEU DIREITO, LIQUIDO, CERTO,
IN…
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES FEDERAIS. DISPENSA DO SERVIÇO:
PERIODO ELEITORAL. ATOS QUE NÃO DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO
PERTINENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
- SE N…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO
IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 5., INCISO LXX, DA CONSTITUIÇÃO.
I - PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA …
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PORTARIA N. 373, DE 1991, DO
MINISTRO DA SAUDE.
I - NO CASO, DA PORTARIA MALSINADA NÃO DECORREU EFICACIA DIRETA
E IMEDIATA DA NOR…
LOCAÇÃO - TERMINO DO CONTRATO - CODIGO CIVIL ART. 1.196.
A NORMA DA LEI CIVIL QUE ENSEJAVA AO LOCADOR ARBITRAR NOVO ALUGUEL
NÃO SE COMPATIBILIZAVA COM A SISTEMA…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CONCESSÃO DE
LIMINAR CONDICIONADA A EXIGENCIA DE DEPOSITO COMO GARANTIA.
- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. …
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE NÃO FOI PRATICADO PELO AUTORIDADE
APONTADA COATORA. ILEGALIDADE PASSIVA. NÃO CONHECENDO DO PEDIDO.
- SE O ATO CONSIDERADO LESIVO A…
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADENCIA.
- SE ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DA PORTARIA QUESTIONADA, QUE
CONTEM EM SI MESMA MEDIDA COERCITIVA…
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 773/90 DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
ATO NORMATIVO ABSTRATO.
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA
SU…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PORTARIA N. 3345 DE 19 DE JUNHO DE
1990 - LEI EM TESE - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA.
AS PORTARIAS SÃO ATOS ABSTRATOS QUE ESTABELECERAM…
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. EM SENDO…
ENTIDADE SINDICAL. REGISTRO EFETUADO NO MINISTERIO DO TRABALHO, SEM
ENSEJAR OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO AOS TERCEIROS INTERESSADOS.
ATO MINISTERIAL QUE DETERMINO…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENTIDADE SINDICAL, NA DEFESA DE
FILIADOS, DESPEDIDOS DE PLANO PELO MINISTRO DA SAUDE. LEGITIMIDADE.
SERVIDORES CONTRATADOS SEM CO…
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COM BASE EM ANISTIA CONCEDIDA PELA
CONSTITUIÇÃO (ART. 8 DO A.D.C.T.).
I- NÃO COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO DECIDIR DE PLANO, APO…