MS
Mandado de Segurança
Processo nº 522
ID do Registro
#69779d10a337a
199000072336
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ILMAR GALVAO
1990-11-26
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1990-10-30
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENTIDADE SINDICAL, NA DEFESA DE
FILIADOS, DESPEDIDOS DE PLANO PELO MINISTRO DA SAUDE. LEGITIMIDADE.
SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO, EM CARATER TEMPORARIO. ART. 21
DO REGULAMENTO DO PESSOAL EMPREGADO DAS AUTARQUIAS DO SINPAS.
AUSENCIA DE DIREITO A PERMANENCIA NO EMPREGO, JA QUE SE TRATA DE
SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO
DE EMERGENCIA, NÃO SE LHES APLICANDO O MENCIONADO REGULAMENTO.
HIPOTESE EM QUE A DESPEDIDA INDEPENDE DE PROCESSO DISCIPLINAR.
SEGURANÇA DENEGADA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.