CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO POLITICO. LEGITIMIDADE. - CARECE O PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA DE LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM FAVOR DOS TITULARES DE BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PRESTADOS PELO INSS. A HIPOTESE DOS AUTOS NÃO CUIDA DE DIREITOS SUBJETIVOS OU INTERESSES ATINENTES A FINALIDADE PARTIDARIA. - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - DECISÃO POR MAIORIA. - PRECEDENTES DO STJ (MS N. 197, 256 E 1235).

POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" AO IMPETRANTE, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GOMES DE BARROS (RELATOR), JOSE DE JESUS E PEÇANHA MARTINS. VOTARAM COM O SR. MINISTRO AMERICO LUZ QUE LAVRARA O ACORDÃO, OS SRS. MINISTROS PADUA RIBEIRO, GARCIA VIEIRA, HELIO MOSIMANN E DEMOCRITO REINALDO.