ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 439
ID do Registro
#69779d10a4146
199000050332
-
AMÉRICO LUZ
1991-11-18
-
1991-04-24
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
MEDIDA LIMINAR. CAUÇÃO.
- A EXIGENCIA DE CAUÇÃO, CONDICIONADA A EFICACIA DA LIMINAR,
INSERE-SE NO PODER CAUTELAR GERAL DO JUIZ. INEXISTENCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA ESPECIE.
- RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.