MS
Mandado de Segurança
Processo nº 960
ID do Registro
#69779d10a3758
199100104426
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1991-10-28
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1991-10-08
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO
IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 5., INCISO LXX, DA CONSTITUIÇÃO.
I - PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E INDISPENSAVEL
QUE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL COMPROVE ACHAR-SE LEGALMENTE
CONSTITUIDA E EM FUNCIONAMENTO HA PELO MENOS UM ANO.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA E DECLARAR EXTINTO
O ''MANDAMUS''.