REsp
Recurso Especial
Processo nº 10011
ID do Registro
#69779d10a3f26
199100069027
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AMÉRICO LUZ
1992-02-03
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1991-12-04
Não categorizado
Ementa
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. PENSIONISTA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE
BENEFICIO.
- CORREÇÃO MONETARIA. TRATANDO-SE DE DIVIDA DE VALOR, DE CARATER
ALIMENTAR, E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA, MESMO EM PERIODO ANTERIOR
AO DA VIGENCIA DA LEI 6899/81.
- RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.