MS
Mandado de Segurança
Processo nº 845
ID do Registro
#69779d10a49f6
199100051314
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JOSE DE JESUS FILHO
1992-03-16
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1991-11-05
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
O MANDADO DE SEGURANÇA, POR SUA PROPRIA NATUREZA, SÕ DEVE SER
CONHECIDO SE O AUTOR DEMONSTRAR SER SEU DIREITO, LIQUIDO, CERTO,
INDISCUTIVEL, DEVIDAMENTE COMPROVADO A PRIMEIRA VISTA.
SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.
Decisão Completa
POR MAIORIA, AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA
IMPETRANTE E, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.