REsp
Recurso Especial
Processo nº 9846
ID do Registro
#69779d10a3dee
199100065269
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EDUARDO RIBEIRO
1991-08-12
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1991-06-28
Não categorizado
Ementa
LOCAÇÃO - TERMINO DO CONTRATO - CODIGO CIVIL ART. 1.196.
A NORMA DA LEI CIVIL QUE ENSEJAVA AO LOCADOR ARBITRAR NOVO ALUGUEL
NÃO SE COMPATIBILIZAVA COM A SISTEMATICA DA LEI N. 6.649/79,
ACHANDO-SE, POIS, REVOGADA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.