ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 360
ID do Registro
#69779d10a4035
199000028345
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PEÇANHA MARTINS
1991-09-30
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1991-06-26
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CONCESSÃO DE
LIMINAR CONDICIONADA A EXIGENCIA DE DEPOSITO COMO GARANTIA.
- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 7., INCISO II, DA
LEI N. 1533/51, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIMINAR, INDEPENDENTEMENTE
DE QUALQUER GARANTIA OU DEPOSITO PREVIO.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.