PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PORTARIA N. 967/91, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE, ANTE OS PRESSUPOSTOS FIXADOS NA LEI N. 8.032/90. O MANDADO DE SEGURANÇA E REMEDIUM JURIS PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, RESULTANDO, POREM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JA QUE, NO PROCEDIMENTO DO MANDAMUS, E INADMISSIVEL A DILAÇÃO PROBATORIA. IN CASU, AUSENTES ESTÃO OS PRESSUPOSTOS BASILARES PARA O DEFERIMENTO DA IMPETRAÇÃO: NEM A IMPETRANTE TROUXE, AO PROCESSO, A PROVA DOS FATOS PERTINENTES A EXISTENCIA DE IMPORTAÇÃO DO PRODUTO (ARROZ), NEM QUE ESSA IMPORTAÇÃO IMPLICASSE EM CONCORRENCIA DESLEAL, AO PRODUTOR NACIONAL. INEXISTENTE A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A IMPETRAÇÃO, HA DE SE NEGAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DENEGADA A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE.

POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.